CCPJ "frontalmente contra" poder político no Conselho da Lusa

N o documento, que se debruçou sobre várias propostas legislativas acerca da Lusa, a CCPJ indicou que, "sendo a Lusa detida a 100% pelo Estado, é da maior relevância que a sua atividade seja sujeita a um escrutínio interno, garantindo a independência da direção editorial, e externo, tendo em vista a boa gestão e administração dos bens públicos e o cumprimento dos objetivos e obrigações do serviço de interesse público".

Assim, destaca "positivamente a importância de um órgão de supervisão interno, que os atuais estatutos contemplam sob o nome de Conselho Consultivo", apontando que o importante, "do seu ponto de vista são as competências e a qualidade dos membros deste órgão de supervisão e escrutínio".

A CCPJ disse ainda que, em relação às competências, não deve ser "demasiadas", ao ponto de "sufocar ou interferir no bom andamento do desempenho da agência", nem "excessivamente amplas ou redundantes, que constranjam a atividade principal da agência – produzir informação".

Assim, para a CCPJ, "devem ser incisivas no controlo da não ingerência editorial e garantes da independência e pluralidade da informação, bem como no penhor da independência da própria administração".

"Mais do que nomear a própria administração, deve caber a este órgão emitir um parecer de caráter vinculativo sobre os membros da administração, sem o qual estes não poderão tomar posse", disse, apontando que "não acompanha nenhum dos projetos de lei em análise, que coincidem em que, de uma forma ou de outra, seja da competência deste órgão de supervisão e escrutínio a nomeação do Presidente/Conselho de Administração".

Já relativamente à qualidade dos membros deste órgão, "a CCPJ entende, em primeiro lugar, que, tendo em conta a dimensão da Lusa, o seu número não deve exceder o minimamente necessário para garantir a sua função, não pretendendo ser exaustivo na qualidade dos seus membros".

Para a CCPJ, devem ser sobretudo "contemplados os representantes dos meios da comunicação social (em geral e os clientes da própria Lusa), e outros intervenientes que se relacionam com a atividade da Lusa ou o seu alcance territorial", bem como os representantes dos trabalhadores.

"A CCPJ é frontalmente contra que este órgão inclua representantes do poder político, seja diretamente, seja por ele designados e, muito menos que essa indicação/nomeação seja feita pelo Governo, como é o caso dos governos regionais da Madeira e dos Açores, e que todos os projetos contemplam", vincou a entidade.

Entende que, "num órgão em cujas competências consta o escrutínio e supervisão da informação prestada pela agência ao abrigo do contrato de prestação de serviço público, a apreciação política pode resvalar para uma avaliação de caráter político-partidário".

"A CCPJ defende também a existência de um escrutínio externo sobre a atividade e os órgãos da agência, em particular exercido pela Assembleia da República", destacou, e "acompanha muito positivamente a sua inovação de tornar obrigatória a audição na Assembleia da República" dos membros do Conselho de Administração, antes de assumirem funções.

No parecer, a CCPJ disse ainda que, "tendo em vista um propósito de agilidade", entende que "a Lusa não dev