CCP considera que OE2027 é “insuficiente para as empresas” e não cumpre Acordo Tripartido

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) critica o Orçamento do Estado por ser “de continuidade e insuficiente para as empresas”, de acordo com um comunicado de imprensa enviado às redações.

O presidente da confederação, Gustavo Paulo Duarte, diz reconhecer “o mérito de ter as contas equilibradas e a dívida abaixo de 85%” e nota que “a descida do IRS devolve rendimento às famílias”, o que “sustenta o comércio e os serviços”.

No entanto, defende que “para as empresas este é um orçamento de continuidade”, porque o IRC “já estava decidido” e só terá efeito na receita em 2028, “a carga fiscal e contributiva não desce e os custos do trabalho crescem mais do que a economia”.

A CCP vai, por isso, “levar à especialidade propostas concretas para corrigir esta situação”.

“Os números do próprio Governo mostram que a carga fiscal e contributiva se mantém em 35,0% do PIB em 2027, igual à de 2026”, aponta a confederação, notando ainda que “os impostos descem de 24,1% para 23,8% do PIB, mas as contribuições para a Segurança Social sobem de 11,0% para 11,2%, anulando essa descida”.

Por outro lado, “também os 5,2 mil milhões de euros de redução de impostos anunciados resultam, na sua maior parte, do efeito acumulado de medidas de anos anteriores: o alívio de IRS que é novo em 2027 vale 552 milhões de euros e corresponde quase por inteiro à atualização automática dos escalões e do mínimo de existência”.

“Uma vez mais, não se cumpre o definido no Acordo Tripartido 2025-2028, dado que não se prevê qualquer redução nas tributações autónomas”, acrescenta.

“Recorde-se que o acordo previa uma redução gradual até aos 20% em 2028.

Em 2026, não houve redução e, para 2027, também nada se prevê, o que é um sinal claro de incumprimento”, atira a CCP.

Além disso, “lamenta-se, igualmente, a opção de não alargar a taxa reduzida de IRC de 15% aos primeiros 100 mil euros de matéria coletável e com 12,5% no interior”.

A CCP, por outro lado, vê como positiva “a manutenção do incentivo à valorização salarial, ajustando ao valor previsto no Acordo (4,5%), quer a manutenção do regime fiscal dos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço”.

“A introdução, para 2027, de um incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, embora se aplique apenas a um número limitado de trabalhadores, é também positiva, embora não resolva qualquer problema de fundo”, refere a confederação.

“A isto junta-se a pressão sobre o custo do trabalho”, avisa.

“O Governo prevê que as remunerações cresçam 6,0% em 2027, acima do PIB nominal (4,6%) e do emprego (1,4%), o que aperta as margens de setores intensivos em mão de obra, como o Comércio e os Serviços”.