Dinheiro público não pode ser moeda política

Em 2019, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional 105.

Ela criou as “transferências especiais” do Orçamento da União.

Para quem não associa o nome ao fato, essas “transferências especiais” ficaram conhecidas como “Emendas Pix”.

Defendidas para dar celeridade ao repasse de verbas federais aos estados e municípios, na prática se revelaram fonte de roubalheira e de fragilização do planejamento público.

O instrumento, em si, nem deveria existir: é um risco à transparência republicana e ao controle social do orçamento.

Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União, oito em cada dez “Emendas Pix” analisadas apresentaram falhas graves, falta de transparência ou perda de rastreabilidade.

Quando recursos públicos são distribuídos sem critérios, planejamento e transparência, acabam se transformando em instrumento de apadrinhamento político e fortalecimento de grupos locais, em vez de responder às necessidades de cada região.

A regra tem que ser clara: se o dinheiro é público, o caminho percorrido por ele também precisa ser.

Verba oficial não pode ser secreta.

Milhões de reais do Orçamento da União são enviados por “Emendas Pix”.

Para onde vão? Com que finalidade? Quem fiscaliza? Para combater essa brecha de apadrinhamento político, que reaviva o famigerado “orçamento secreto”, dei entrada nesta quarta (12), no Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/26.

O projeto impõe três medidas principais, que visam a dar mais controle e transparência ao uso do recurso. – Apresentação e aprovação de plano de trabalho como condição para liberação da verba. – ⁠Criação de um código de rastreamento das emendas, para saber quem enviou o dinheiro, quem recebeu, quem o gere e como está sendo gasto. – ⁠Abertura de conta específica para o recebimento de cada “Emenda Pix” nos municípios e estados, evitando contas genéricas.

Assim, fica-se sabendo quanto entrou, quanto saiu e onde o dinheiro foi aplicado.

Além disso, para receber novos repasses é preciso prestar contas dos gastos anteriores.