Isenção de R$ 50 milhões por 50 empregos faz incentivo à JBS parar na Justiça

A Justiça manteve em andamento uma ação popular que questiona incentivos fiscais autorizados pela Prefeitura de Campo Grande à JBS, mas negou o pedido para suspender imediatamente os benefícios.

O entendimento é de que, até agora, as isenções ainda não começaram a produzir efeitos.

A ação foi apresentada pelo advogado Luiz Henrique Correia de Pádua Pereira contra a administração municipal, a prefeita Adriane Lopes (PP) e a gigante do ramo frigorífico.

Ele sustenta que a concessão de benefícios tributários precisa respeitar exigências relacionadas à renúncia de receita, como demonstração do impacto sobre as contas públicas e compatibilidade com as metas fiscais.

A Lei Municipal nº 7.584, sancionada em janeiro deste ano e que autorizou incentivos à JBS dentro do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), é alvo dos questionamentos feitos pelo advogado.

A norma prevê isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre as obras de construção civil de uma unidade localizada na BR-060, além de isenção da base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) durante nove anos.

No décimo ano, a empresa poderá ter redução de 50% da base de cálculo do imposto.

Em contrapartida, o projeto apresentado à Prefeitura prevê investimentos fixos de R$ 50,9 milhões na ampliação da planta industrial.