Governo pede multa de R$ 500 mi ao Discord por violações ao ECA Digital

O governo brasileiro decidiu multar a plataforma Discord por violações legais ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) após fracasso nas negociações para a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

Acordo buscava fazer uma plataforma adequada às leis brasileiras, encerrar investigações e evitar novas punições. O Ministério da Justiça e a AGU (Advocacia-Geral da União) decidiram apresentar uma ação civil pública para obrigar a empresa a cumprir a legislação brasileira.

Por orientação do presidente da República, a AGU e o Ministério da Justiça adotaram essa ação. (...) Plataforma se negou a cumprir diretrizes legais. (...). Infelizmente ela tem dado abertura para todo tipo de prática de crimes a autores vulneráveis da população. Jorge Messias, AGU

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