Plano Pena Justa coloca desafios do sistema prisional em pauta com nova gestão de Roraima

A implementação do Plano Estadual Pena Justa em Roraima e as responsabilidades do governo estadual foram tema de uma reunião entre representantes do Judiciário e o governador eleito, Arthur Henrique.

O encontro abordou as diretrizes da política voltada ao sistema prisional e os compromissos que deverão ser mantidos nos próximos anos.

A apresentação foi conduzida pelo desembargador Almiro Padilha, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJRR).

Durante a reunião, foram discutidos os fundamentos do plano, os desafios para a execução das medidas e a necessidade de planejamento orçamentário, investimentos e articulação entre os Poderes.

O Plano Pena Justa decorre de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Padilha, é importante que a próxima gestão conheça as obrigações assumidas pelo Estado para dar continuidade às ações e enfrentar os problemas do sistema prisional.

“É fundamental que o governador eleito conheça, desde já, os compromissos assumidos pelo Estado de Roraima no âmbito do Plano Pena Justa.

Estamos tratando de uma política pública estruturante, decorrente de uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que exige planejamento, investimentos e continuidade administrativa.

Nosso objetivo é contribuir para que a próxima gestão tenha plena compreensão das responsabilidades do Poder Executivo e possa incorporar essas ações ao seu planejamento, garantindo que os avanços já alcançados tenham continuidade e que os desafios ainda existentes sejam enfrentados de forma conjunta, responsável e efetiva”, afirmou.

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