Ministério Público quer multa diária de R$ 100 mil a Nunes por contrato de iluminação considerado irregular

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O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que o prefeito Ricardo Nunes ( MDB ) e o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, sejam intimados a cumprir decisões judiciais relacionadas ao contrato de iluminação pública da capital paulista , sob pena de multa diária individual de R$ 100 mil.

O órgão quer que a gestão Nunes e a agência reguladora municipal retomem e concluam, em até 120 dias, uma concorrência internacional aberta em 2015 para o setor.

A exigência busca respaldo em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a reinclusão de um participante irregularmente excluído do processo. Essa conclusão tornou-se definitiva em 18 de dezembro de 2024, com o trânsito em julgado da sentença.

Retirado da disputa à época, o consórcio Walks tinha uma proposta cujo valor total ao longo de 20 anos custaria aos cofres municipais cerca de R$ 1,3 bilhão a menos do que o proposto pela Ilumina SP. A atual concessionária assinou o contrato de parceria com o município em 2018 por aproximadamente R$ 6,9 bilhões.

Embora a contratação não tenha ocorrido na atual gestão, o requerimento do Ministério Público apresentado na última quinta-feira (20) pede a aplicação de penalidades aos atuais gestores municipais sob a alegação de que a determinação do Supremo ainda não foi cumprida pela prefeitura.

O pedido também envolve o envio mensal à Justiça de relatórios sobre as providências adotadas.

A PGM (Procuradoria-Geral do Município), órgão da gestão Nunes responsável pela defesa jurídica do município, nega que a decisão do STF não esteja sendo cumprida.

Além disso, a prefeitura afirma, por meio da SP Regula, que a concessão em questão beneficia a cidade. A agência diz que a contratação da Ilumina SP permitiu uma ampla modernização do parque de iluminação pública.

A Ilumina SP também nega irregularidades e diz que todos os pontos do certame foram investigados e esclarecidos.

O pedido de multa de R$ 100 mil por dia é dirigido pessoalmente a Nunes e Costa Neto. O Ministério Público afirma que uma eventual penalidade processual não deve recair sobre os cofres municipais porque considera o município vítima das supostas fraudes e atos de corrupção investigados.

O cumprimento da pena requerida pelo Ministério Público depende de decisão da Justiça.

O mais recente requerimento do Ministério Público faz parte de um novo capítulo da investigação de supostas irregularidades envolvendo a concessão da iluminação pública de São Paulo.

Conforme reportagem da Folha , o órgão ajuizou ação para tentar anular o contrato e um aditivo de R$ 3,8 bilhões que incorporou serviços de semáforos, além de pedir o bloqueio de R$ 1,02 bilhão de agentes públicos investigados.