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Governo federal sanciona lei que permite reduzir tributos sobre combustíveis

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Governo federal sanciona lei que permite reduzir tributos sobre combustíveis

Foi sancionada pela presidência da República nesta semana a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 que estabelece regras para a redução de alíquotas de tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização dos principais combustíveis.

O texto foi aprovado no início do mês pe

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