Governo descarta intervenção em venda da Serra Verde, de terras raras

O governo federal descarta intervir para barrar a venda da Serra Verde, única produtora comercial de terras raras do Brasil, para a americana USA Rare Earth, embora uma ala minoritária do Executivo — com influência junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — tenha defendido uma atuação direta para impedir a operação.

Segundo interlocutores ouvidos pela CNN, a avaliação predominante dentro do governo é que uma intervenção sobre uma operação societária já em curso criaria insegurança jurídica e abriria um precedente considerado negativo para investimentos no setor mineral.

A discussão dentro do Executivo, por isso, passou a se concentrar em outra frente: criar mecanismos para obrigar ou estimular que uma parcela maior do processamento e da agregação de valor das terras raras extraídas no Brasil permaneça no país.

Leia Mais Governo teme que Senado reduza poderes de conselho dos minerais críticos Eduardo Braga será relator de PL dos minerais críticos no Senado Empresa chinesa anuncia entrada em lítio e terras raras no Brasil A ala que defendeu uma intervenção na Serra Verde argumentava que os recursos minerais pertencem à União e que empresas privadas possuem apenas o direito de explorá-los por meio de títulos minerários.

Na visão desses integrantes do governo, esse princípio permitiria uma atuação do Estado sobre negócios envolvendo minerais considerados estratégicos, após a aprovação da Política Nacional dos Minerais Críticos.

Esse entendimento, porém, não encontrou respaldo majoritário no Executivo.

Mesmo integrantes identificados com uma agenda mais desenvolvimentista avaliam que uma intervenção na operação esbarraria nos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis.

Na visão desse grupo, para que o governo pudesse exercer poder de veto sobre uma transação como a da Serra Verde, esse instrumento precisaria estar previsto em lei antes da operação.

A eventual aprovação posterior da Política Nacional de Minerais Críticos, portanto, não poderia ser usada para alcançar retroativamente um negócio iniciado sob as regras atuais.

Segundo interlocutores, trata-se da mesma ala do governo que anteriormente defendeu a criação de uma estatal voltada aos minerais críticos e uma reação judicial ao acordo firmado entre os Estados Unidos e o governo de Goiás na área mineral.

As duas propostas também acabaram sem apoio suficiente dentro do Executivo.

Em junho, a AGU (Advocacia-Geral da União) já havia se manifestado contra uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que buscava questionar a venda da Serra Verde.