Lula acena a centrais e propõe volta da assistência sindical em demissões

O plano de governo registrado pelo presidente Lula na Justiça Eleitoral prevê ajustes na legislação trabalhista em vigor para garantir o retorno da assistência sindical nas homologações de rescisão de contratos de trabalho.

Regra caiu durante a reforma trabalhista. Demanda dos sindicatos desde 2017, quando o então presidente, Michel Temer (MDB), aprovou mudanças nas regras da CLT, o retorno da assistência sindical no processo de homologação trabalhista é debatido atualmente na Câmara dos Deputados. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho da Casa, mas não foi pautado em plenário.

Sindicatos argumentam que o fim da assistência desampara o empregado. Ainda durante a aprovação da reforma, em 2017, centrais e sindicatos específicos sustentaram que o fim da homologação sindical provocaria desamparo ao empregado e riscos de aumento de erros no cálculo de verbas rescisórias.

Homologação dá segurança ao trabalhador, diz especialista. Segundo o advogado trabalhista Luis Carlos Moro, a homologação sindical dá segurança ao trabalhador para assinar a rescisão do contrato de trabalho. "É uma assistência especializada que consegue avaliar se as contas apresentadas pelo empregador estão de acordo com a lei e com as condições estabelecidas em convenções", disse.

Projeto de lei já prevê retorno da norma. Protocolada pelo deputado Paulinho da Força, presidente do Solidariedade, em junho de 2025, a proposta em debate também estipula que os sindicatos possam assumir a fiscalização sobre a quitação das parcelas ressalvadas nos contratos, mesmo nos acordos já firmados em conciliação prévia.

Plano fala em aprimorar legislação. Em trecho curto destinado a debater a atual lei trabalhista, o documento da campanha diz que é preciso "aprimorar a legislação trabalhista, alterando regras que induzem à precarização das condições de trabalho —como as fraudes presentes em muitas terceirizações—, e retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho".

Homologação com apoio de sindicatos hoje é facultativa. Desde a reforma de 2017, a participação de sindicatos em processos de homologação se tornou facultativa, permitindo, portanto, acordos diretos entre empregado e empregador. Além de prometer retomar essa assistência, o plano de Lula também se compromete a trabalhar para "fortalecer a negociação coletiva com a atualização do sistema sindical de representação coletiva de interesse".

Mudança ocorreu para "simplificar processo e desburocratizar o ato demissional". Durante a aprovação da reforma trabalhista de 2017, o governo sustentou a mudança em relação à participação sindical como uma forma de "simplificar e desburocratizar o ato demissional para conferir mais dinamicidade ao mercado de trabalho".

Mas o efeito prático foi a alta da judicialização, diz o deputado. Na justificativa do texto, Paulinho da Força afirma que houve alta de 25,2% no número de processos que chegaram ao Tribunal Superior do Trabalho entre 2023 e 2024. Na primeira instância, a alta teria sido de 11,6% no mesmo período.

Número de novas ações bate recorde em 2025, mas ainda é menor do que no período pré-reforma.