MEIs com pendências podem regularizar situação gratuitamente no Pará até sexta-feira, 25

Campanha auxilia regularização de pendências para microempreendedores no Pará Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm pendências ou dúvidas sobre a situação do negócio podem buscar orientação gratuita do Sebrae no Pará.

O atendimento será realizado a partir desta segunda-feira (21) e segue até sexta-feira ( 25), nas 13 agências da instituição no estado.

A campanha de regularização pretende ajudar os empreendedores a identificar e resolver pendências cadastrais e fiscais, além de orientar sobre as obrigações necessárias para manter o CNPJ regularizado.

Durante os cinco dias de mobilização, consultores estarão disponíveis para atender os MEIs de acordo com a situação de cada negócio.

A expectativa do Sebrae/PA é realizar cerca de 1.500 consultorias presenciais.

Clique e siga o canal do g1 Pará no WhatsApp Por que regularizar? Manter o MEI regularizado é importante para evitar problemas com o CNPJ.

Entre as consequências de permanecer com pendências estão dificuldades para emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar oportunidades de compras públicas.

O empreendedor também pode ficar sujeito à cobrança de débitos, juros e multas.

A irregularidade pode ainda comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.

Em casos de pendências não resolvidas, o CNPJ pode ser suspenso ou até baixado.

Mudanças na legislação A campanha ocorre em um período de mudanças nas regras tributárias para os pequenos negócios.

A Reforma Tributária sobre o Consumo será implementada de forma gradual e, a partir de 2027, novas regras relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passam a integrar o Simples Nacional.

O Sebrae orienta que os empreendedores mantenham os dados cadastrais e as obrigações fiscais em dia para acompanhar as mudanças.

Além disso, setembro é um mês importante para microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027.