Prefeito sanciona redução do ISS para tentar reter empresas de tecnologia na capital

O prefeito de Boa Vista, Marcelo Zeitoune (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV) O prefeito Marcelo Zeitoune (PL) sancionou a lei que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS incidente sobre empresas de tecnologia e serviços especializados estratégicos.

A medida, apelidada de “Lei das Startups”, busca atrair e reter empreendimentos focados em inovação, preparar a capital para as mudanças da Reforma Tributária Nacional e incentivar a criação de novos postos de trabalho.

À lei, a Câmara Municipal aprovou cinco alterações.

Uma delas transferiu da Prefeitura para a Casa o poder de incluir novas categorias de serviços beneficiados.

Elas também preveem: CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE exclusão da responsabilidade da Prefeitura de estabelecer, no regime especial, critérios qualificadores adicionais e exigir o atendimento de pelo menos dois cumulativamente; exclusão não atendimento aos critérios definidos em regulamento como hipótese de revisão ou cancelamento do enquadramento no regime especial; transferência do prefeito para a Câmara do poder de prorrogação, mediante estimativa de impacto, do regime especial válido por cinco anos; e prevalecimento da alíquota reduzida sobre a prevista no Código Tributário Municipal enquanto durar o regime especial.

Para obter o incentivo fiscal de 2%, as empresas do setor deverão comprovar atuação direta em áreas como desenvolvimento de softwares, inteligência artificial e soluções digitais estratégicas.

Além disso, a norma impõe exigências rígidas para o enquadramento no regime especial.

Os estabelecimentos precisam manter sede ativa no Município, contar com no mínimo três empregados formais e ter regularidade fiscal comprovada.

Do mesmo modo, as beneficiárias devem assinar um compromisso de permanência de pelo menos cinco anos em Boa Vista, sob pena de devolução dos valores economizados.

A lei também proíbe o benefício a atividades sem conteúdo tecnológico relevante, como call centers , terceirização de mão de obra e serviços administrativos.

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