Justiça suspende lei que criou o Rio Rotativo Digital no Rio

Rio Rotativo Digital substitui os antigos talões de papel e passa a funcionar exclusivamente de forma digital, pelo aplicativo Jaé Reprodução A Justiça do Rio suspendeu a lei municipal que criou o sistema de estacionamento rotativo tarifado "Área Azul Digital", base do Rio Rotativo Digital, que vem sendo implantado gradualmente pela prefeitura nas últimas semanas.

A decisão é da juíza Elisabete Franco Longobardi, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e foi assinada na terça-feira (11).

A liminar vale até o julgamento da ação.

A decisão suspende a lei que instituiu o sistema, mas o despacho não esclarece de forma expressa quais os efeitos imediatos sobre a operação do Rio Rotativo Digital já em funcionamento.

O g1 procurou a Prefeitura do Rio para saber se a cobrança e a fiscalização permanecerão em vigor e aguarda um posicionamento.

Pedido da associação de guardadores A liminar foi concedida em uma ação civil pública apresentada pela Associação dos Guardadores Autônomos de Veículos São Miguel, que questiona a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.157/2025.

A entidade argumenta que o município teria invadido competência da União ao legislar sobre aspectos relacionados ao exercício da profissão de guardador autônomo de veículos, regulamentada por legislação federal.