Decisão de Moraes sobre sigilo da fonte não tem fundamentos, diz advogado

O advogado Leonardo Corrêa , presidente da Lexum, afirmou em entrevista ao AGORA CNN deste domingo (16) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou busca e apreensão contra Raimundo Cutrim — ex-secretário de Segurança Pública do Maranhão apontado pela Polícia Federal como informante do jornalista Luís Pablo — carece de fundamentos jurídicos sólidos.

Pablo é autor de reportagens críticas ao ministro Flávio Dino .

A medida gerou fortes reações de associações de jornalismo, como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), que apontou possível violação da garantia constitucional do sigilo da fonte.

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin afirmou que a apuração de eventuais ilícitos deve se dirigir à conduta que constitua o objeto da investigação, e nunca à atividade jornalística legítima exercida no cumprimento de sua função constitucional.

Argumento circular e ausência de fundamentos Leia Mais Entenda a decisão de Moraes sobre busca contra fonte de jornalista no MA Advogada sobre Moraes: Estado não pode contornar proteção garantida à fonte Especialistas avaliam decisão de Moraes sobre fonte de jornalista Para Leonardo Corrêa, o principal problema da decisão está na ausência de elementos concretos que descrevam o que o jornalista teria feito para caracterizar stalking ou qualquer outra prática criminosa.

“A decisão se apoia nas próprias matérias jornalísticas para concluir que houve uso de meios impróprios, o que configura um raciocínio circular”, argumentou.

O advogado também citou um precedente do STF no caso envolvendo o jornalista Glenn Greenwald e a série de reportagens Vaza Jato, no qual o ministro Gilmar Mendes teria concluído que o Estado não pode utilizar seus meios coercitivos para sobrepor o sigilo da fonte.

“A lógica aplicada na decisão de Moraes levaria ao mesmo tipo de situação que foi rechaçada no caso da Vaza Jato”, explicou Corrêa.

Transferência de recursos e hipóteses não detalhadas Questionado sobre trechos da representação da Polícia Federal que mencionam transferência de recursos para a conta do jornalista, Corrêa disse não ter identificado detalhamento suficiente sobre a origem, o destino ou a natureza dessas transferências na decisão.

“O que existe são hipóteses e, para mim, elas não são suficientes para derrubar a garantia do inciso 14 do artigo 5º da Constituição”, afirmou.

“A ausência do sigilo da fonte gera um efeito inibidor sobre potenciais informantes, comprometendo a capacidade investigativa do jornalismo.” “Se isso acontece, os jornalistas não terão como investigar o que está acontecendo com os poderes da República”, alertou Corrêa.