Dino dá 90 dias para que União reavalie as normas da CVM

O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (20/9) que a União avalie tecnicamente, em 90 dias, e reaprecie o arcabouço normativo infralegal da Comissão de Valores Mobiliários em relação ao mercado de capitais.

Luiz Silveira/STF Ministro Dino determina que a União revise o arcabouço normativo da CVM em 90 dias A determinação destaca especialmente as Resoluções CVM 175/2022 acerca do funcionamento dos fundos de investimento; a 50/2021 , que trata, entre outros pontos, da prevenção à lavagem de dinheiro; e a 45/2021 , que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da CVM.

Segundo Dino, o cumprimento da determinação deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda.

A decisão do ministro do Supremo foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791/DF , com pedido de medida cautelar, na qual se discute a higidez orçamentária, a capacidade operativa e a efetividade da atuação da CVM no exercício do poder de polícia sobre o mercado de capitais brasileiro.

O ministro acolheu as manifestações apresentadas pela Transparência Internacional — Brasil, que atua como amicus curiae no processo e apontou a existência de fragilidades relevantes nos mecanismos de controle interno da autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

A ação foi proposta pelo diretório nacional do Partido Novo.

Problemas além do orçamento Segundo a decisão, a instrução processual evidencia que as dificuldades enfrentadas pela CVM não se restringem às limitações orçamentárias apontadas nos autos.

Para Dino, a instrução trata da análise de falhas estruturais e de governança, como a ineficiência dos controles internos, o arquivamento indevido de denúncias pela autarquia e brechas regulatórias que facilitam a lavagem de dinheiro.

Ainda de acordo com a decisão, as normas recentes da CVM dificultam a identificação dos beneficiários finais e favorecem a atuação de organizações criminosas no mercado de capitais.

“Os elementos reunidos ao longo da tramitação revelam a existência de questões relacionadas ao desenho regulatório, aos mecanismos de governança e aos modelos de supervisão adotados pela autarquia que, embora devam ser objeto dos Planos de Reestruturação já determinados e apresentados, ainda demandam atenção.

Tais dificuldades tornaram-se especialmente agudas com “flexibilizações” e mudanças regulatórias nos anos de 2021 e 2022”, escreveu o ministro.

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