Anvisa faz alerta e determina prazo crucial para empresas de alimentos; descumprimento pode proibir vendas no país

As ações de fiscalização serão realizadas pelo órgão após o fim do prazo para verificar se as regras estão sendo sendo cumpridas

Empresas do setor de alimentos têm até 1º de setembro para se adequar às novas regras da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Até essa data, os itens enquadrados nas categorias previstas no Anexo I da Instrução Normativa 281/2024 deverão ter a regularização solicitada por meio de petição específica de pós-registro, nos termos do artigo 30 da Resolução da Diretoria Colegiada 843/2024 , que estabeleceu as regras de transição.