Motorista estaciona na frente da própria garagem achando que não há problema e descobre o que a lei realmente diz

O fato de o portão pertencer ao motorista não transforma automaticamente o trecho da rua em uma vaga particular liberada para estacionar.

Whastapp Facebook Linkedin Twitter COMPARTILHAR Parar diante do próprio portão parece inofensivo para quem acredita estar bloqueando apenas a própria entrada. O Código de Trânsito Brasileiro , porém, não cria uma exceção para o dono do imóvel: se houver guia rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos, estacionar ali pode gerar infração.

Pelo texto do CTB, não existe uma autorização especial para o morador usar como vaga o trecho da rua diante da própria garagem. A regra considera a função do acesso de veículos, e não quem é proprietário da casa ou do automóvel.

O ponto central é a existência de guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída. Quando ela existe e está ativa, o espaço diante do acesso fica sujeito ao enquadramento previsto no artigo 181, IX.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração média estacionar onde houver meio-fio rebaixado destinado à entrada ou saída de veículos. A penalidade é multa, com medida administrativa de remoção do veículo.

Infrações médias valem quatro pontos e têm multa de R$ 130,16 pela tabela prevista no próprio CTB. A norma não diz que o veículo fica liberado quando pertence ao morador atendido pela garagem.

Não para esse enquadramento específico. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito informa que a autuação por estacionamento diante de guia rebaixada ativa independe da existência de sinalização indicando a proibição.

Isso ocorre porque a própria característica física do local identifica a finalidade do acesso. Uma placa colocada pelo morador pode reforçar o aviso para terceiros, mas não é ela que cria a infração prevista no CTB.

O manual de fiscalização orienta a autuação mesmo quando apenas parte do veículo fica diante da guia rebaixada destinada à entrada ou saída. Para a fiscalização, considera-se o trecho delimitado pelas extremidades daquele acesso.

Assim, deixar a dianteira ou a traseira avançando sobre parte do rebaixamento não elimina automaticamente o enquadramento. O fato de ainda restar algum espaço para manobra também não cria uma exceção expressa na regra.

O manual de fiscalização traz situações em que o código 546-00 não deve ser aplicado. Entre elas está a guia rebaixada que não é mais utilizada como entrada ou saída de veículos , como um antigo acesso bloqueado ou transformado para outra finalidade.

Também há diferença quando existe entrada de veículos, mas não há guia rebaixada. Nesse caso, o artigo 181, IX, não é o enquadramento indicado, embora outras proibições, sinalizações ou regras locais ainda possam alcançar o estacionamento.

A solução mais segura é não usar como vaga o trecho diante de uma guia rebaixada ativa , mesmo quando ela serve à própria casa. A rua continua sendo espaço público, e o acesso não se transforma em estacionamento exclusivo do morador.

A lógica também aparece na definição geral da legislação de trânsito brasileira : propriedade do imóvel e regras de uso da via são assuntos diferentes.