Câmara instala comissão para debater PEC da redução da maioridade; votação será depois das eleições

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A votação deve acontecer após as eleições de outubro.

O presidente da comissão é o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

O relator será o deputado Mendonça Filho (PL-PE).

"É um debate importante, elevado e vamos tratar esse tema com absoluta responsabilidade.

Eu defendi diante do presidente Hugo Motta e ao lado do presidente Aluísio de que esse tema fosse deliberado pela comissão especial e pelo plenário da Casa pós-eleição.

Porque se houvesse uma aprovação anterior ao processo eleitoral se diria que estávamos querendo politizar e levar à eleição um tema que impacta fortemente na sociedade.

Vamos fazer como acordado", afirmou Mendonça.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.

Ou seja, pessoas com 16 anos ou mais já responderiam criminalmente como adultos. ⚖️ Atualmente, o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.