TCE vai analisar suspeitas em contratação de R$ 19 milhões da Assembleia do Ceará

O Tribunal de Contas do Ceará vai analisar suspeitas de irregularidades em uma contratação de 19 milhões de reais, pela Assembleia Legislativa do estado, de um sistema de rastreamento em tempo real de pessoas e veículos.

O relator, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, rejeitou um pedido para suspender o contrato, mas ainda vai decidir sobre o mérito do processo.

A área técnica do TCE indicou inconsistências no edital nos critérios usados para definir como as empresas deveriam comprovar sua capacidade técnica.

Exigências de experiência mínima, como o rastreio por número de pessoas, não tinham relação com a unidade de faturamento do orçamento, que era por sensores.

Também não foram apresentadas justificativas para a escolha dessas exigências.

Continua após a publicidade Entretanto, a assessoria defendeu que a medida cautelar fosse negada pelo “perigo de demora reverso”, ou seja, destacou os riscos da suspensão dos serviços.

Esse entendimento foi seguido pelo relator.

“Embora a fumaça do bom direito tenha se manifestado em pontos específicos do feito, o risco operacional e administrativo da Casa Legislativa sobrepõe-se à necessidade de suspensão cautelar”, afirmou Pontes Lima.

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