Flávio, asilado ou fugitivo da Justiça?

Advogado, é professor de direito internacional e direitos humanos na FGV Direito SP. Doutor pela Central European University (Budapeste), escreve sobre direitos e discriminação

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O que a lei diz sobre a fuga de Flávio Bolsonaro ? Alguns esclarecimentos são devidos, por imprecisões na cobertura.

Reter passaporte é retaliação política? Não: é uma medida prevista em lei (art. 320 do Código de Processo Penal) e corriqueira. Pode-se discutir se é oportuna, não se é legal. Pela lei internacional, sair do país é um direito humano, salvo restrição prevista em lei e proporcional. No caso há: o risco de fuga pode acarretar cautelar diversa da prisão. Ao fugir, Flávio confirmou que o risco era real.

Os Estados Unidos estão concedendo asilo político a Flávio? Tecnicamente não; na prática, quase sim. Desde os anos 20, os Estados Unidos rejeitam o costume latino-americano do asilo político, ato discricionário, inclusive em embaixada. No Brasil, é permitido, pela lei de migração.

"Asylum" na lei americana é o nosso refúgio, falso cognato de asilo: os requisitos são os da Convenção de Refugiados de 1951, que exclui quem cometeu crime grave comum.

Flávio entrou com autorização humanitária de um ano: não é visto nem refúgio. É revogável por uma futura administração democrata, porque não dá proteção contra retorno; refúgio dá. Apenas o cinismo trumpista consideraria digno de refúgio quem é investigado por lavagem de direito, da mesma forma que considera supremacista branco sul-africano refugiado.

O Brasil não pode fazer nada? Tecnicamente, pode; na prática, pode pouco. Pode pedir a extradição (EUA negarão) e à Interpol uma difusão vermelha, a qual, embora não seja mandado de prisão, dificulta que ele viaje a outros países.

Nada apaga que Flávio Bolsonaro não é, como quer fazer crer aos olhos de Trump, um perseguido político: é um político com laços milicianos, investigado por lavagem de dinheiro em uma casa de apostas e pelos repasses do corrupto dono do Banco Master para um filme sobre seu pai. Uma pessoa que preferiu escapar da Justiça a enfrentá-la e que se candidatou à Presidência não por amor ao país, mas por amor a si próprio e a seu pai golpista.

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