Governo dispensa licitação para contratar banca do concurso da Civil

O governo do Acre dispensou a licitação para contratar o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), responsável pela organização e realização do concurso público da Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC).

O ato foi publicado nesta quarta-feira (21).

A previsão é de concurso para vagas de Oficial Investigador de Polícia, Perito e Delegado.

De acordo com o documento, a contratação será realizada com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que prevê hipóteses de dispensa de licitação.

A decisão considera o Parecer nº 056/2026 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), emitido em 19 de outubro, que apontou a legalidade da contratação direta.

O documento estabelece que o pagamento pelos serviços especializados será feito com os recursos arrecadados por meio das taxas de inscrição dos candidatos.

O ato foi assinado pelo secretário adjunto de Gestão de Pessoas, Guilherme Schirmer Duarte, em Rio Branco, no dia 21 de outubro.

A contratação é destinada à organização e execução do certame para o provimento de vagas na Polícia Civil acreana.

O extrato de dispensa, porém, não informa o número de vagas nem os cargos que serão ofertados no concurso.