Demora ao avaliar transação tributária suspende exigibilidade de imposto

O desembargador José Carlos Duarte, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente a exigibilidade de R$ 23.464.662,99 devidos por um clube de futebol a título de Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ).

O mérito da controvérsia ainda será avaliado pelo colegiado.

Freepik Execução fiscal em andamento contra time sustentou decisão de magistrado O time goiano impetrou mandado de segurança em razão da omissão administrativa do Município de Goiânia.

Narra o autor que tem a dívida ativa de R$ 23,4 milhões referentes ao IPTU relativo ao período de 2011 a 2021 sobre seu estádio.

A fim de sanar os créditos, a entidade apresentou uma proposta de transação tributária individual, regulamentada na Lei Municipal 10.963/2023 , que criou também a Câmara de Resolução de Conflitos do Município de Goiânia – RESOLVE.

Ocorre que a municipalidade ficou 130 dias sem analisar a proposta, o que, segundo o autor, violaria o princípio da administração e o direito de realizar acordos administrativos garantido na lei municipal.

Ao mesmo tempo, o município ajuizou uma execução fiscal referente a essa dívida, em que foi determinada a busca de bens para penhora via Sisbajud.

Ao ingressar na Justiça, o autor requereu, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade da dívida até que o município aprecie a proposta, o prazo de 30 dias para o réu tomar uma ação quanto à transação tributária e o desbloqueio de seus bens objeto de penhora.

O pedido, no entanto, foi negado na primeira instância.

O juízo afirmou que o artigo 50 da Lei Municipal 9.861/2016 impõe o prazo de 30 dias para a Administração decidir sobre processos apenas com a conclusão da instrução, o que não aconteceu no caso.

Também considerou que, para verificar a existência de eventual demora injustificada, era necessária manifestação do município, mas isso não era possível naquela fase processual.

Inconformado, o time apresentou agravo de instrumento ao TJ-GO.

O clube reforçou a omissão administrativa, sustentando que o protocolo já estava há 155 dias sem ser analisado.

Perigo de dano Em sua avaliação, o desembargador considerou que a demora da Administração não era razoável, em especial porque o artigo 25 da Lei Municipal 9.861/2016 estabelece o prazo de cinco dias para o município avaliar processos administrativos sem disposição específica.