Reforma trabalhista não é lei honesta, diz presidente do TST

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A reforma trabalhista de 2017, que alterou mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não é uma lei honesta na opinião do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Para ele, a aprovação não ocorreu de forma republicana e, com isso, houve distorções que têm levado muitos pontos a ser discutidos no Judiciário.

"A reforma trabalhista foi bilateral. [...] Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito", afirmou durante debate na Fundação FHC (Fernando Henrique Cardoso) nesta segunda-feira (14).

"Foi absolutamente surpreendente, porque foi desarquivado um projeto que tinha sete artigos e fizeram uma reforma que tinha quase 200, sem diálogo com os trabalhadores. Isso para mim não é uma lei honesta, com todo respeito", disse.

Segundo ele, não se trata de ser contra ou a favor da reforma, mas o Brasil não teria seguido as normas preconizadas pelas convenções da OIT [Organização Internacional do Trabalho] da qual é signatário , de "diálogo coletivo", necessitando de discussões entre empresas, empregados e Congresso.

"Chamaram as entidades profissionais para falar num evento dentro da Câmara e no dia seguinte já estava tudo votado [reforma trabalhista]. Por isso que nós talvez estejamos discutindo uma distorção. Porque se ela fosse negociada, se ela fosse trabalhada, se ela fosse pensada republicanamente nós não teríamos essa distorção."

O ministro criticou a predominância da lógica econômica sobre a social nos debates legislativos ou até mesmo no Judiciário brasileiro. "Não pode ser com a supremacia da ideia econômica. Eu tenho que conciliar a ideia econômica com a ideia social", disse, citando a Constituição, que prevê a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

Um dos principais pontos do debate foi quando Mello Filho rebateu críticas de ativismo judicial. Segundo ele, a ausência de uma lei específica tem levado a Justiça do Trabalho a julgar casos de motoristas de aplicativo com base na CLT, diferentemente do entendimento do STF , que julga como autônomo.

Ele defende uma legislação que traga proteção a esses trabalhadores, e disse ter ido ao Congresso para tentar que fosse aprovado projeto de lei neste sentido, que não avançou por conta de impasse entre o valor mínimo paga por entrega no delivery.

"Se for subordinado só tem uma lei para aplicar, que é a CLT. A culpa é da Justiça do Trabalho? Isso de responsabilizar: 'Os juízes do trabalho estão configurando a relação de emprego'. Poxa, com todas as vênias, isso é uma omissão legislativa que não foi suprida em nenhum momento, há anos. O que nós estamos dizendo é que essas pessoas precisam de proteção."

Ele alertou ainda para os impactos previdenciários da falta de proteção. Segundo o ministro, trabalhadores sem recolhimento podem deixar para o SUS (Sistema Único de Saúde) e para a Previdência Social os custos de acidentes, incapacidade e velhice.

Para ele, é preciso garantir um "patamar mínimo civilizatório" e construir uma legislação capaz de acompanhar as transformações do mercado de trabalho .