Fim da escala 6x1 e teto de R$ 140 mil do MEI: o legado do governo Lula 3

O governo Lula 3 está a exatos 76 dias do seu final, mas com uma extensa lista de feitos que ficarão como legado para as próximas décadas.

A aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá fim à escala 6x1 é mais um capítulo das medidas que trazem benefícios para diversas partes da sociedade.

Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 milA promessa de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais foi uma das principais bandeiras econômicas e sociais assumidas pelo governo federal para reestruturar a renda das famílias brasileiras.Historicamente, a tabela do IRPF acumulava defasagem de anos em relação à inflação, o que fazia com que trabalhadores de baixa e média renda passassem a pagar o imposto sem um ganho real de poder de compra.O projeto de lei ganhou tração no Poder Legislativo e mobilizou intensos debates parlamentares para equilibrar a justiça fiscal e as metas orçamentárias da União.A proposta avançou na Câmara dos Deputados, onde obteve aprovação expressiva e unânime do plenário, demonstrando convergência entre governistas e oposição.

Em seguida, seguiu para análise no Senado Federal e teve suas regras financeiras consolidadas com instrumentos de compensação fiscal de receitas.Benefícios à PopulaçãoA medida zera a alíquota para milhões de trabalhadores que ganham até R$ 5 mil, injetando renda diretamente no orçamento das famílias de classe média e trabalhadora.

Além da isenção total nessa faixa, a regra introduziu reduções e deduções progressivas para salários imediatamente superiores, aliviando o custo de vida, estimulando o consumo das famílias e promovendo maior equidade tributária.Ampliação do Limite do MEIO congelamento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) em R$ 81 mil por ano — vigente desde 2018 — vinha sufocando o crescimento dos pequenos negócios, forçando muitos a migrarem precocemente para regimes tributários mais complexos apenas pelo impacto da inflação.

O projeto surgiu da demanda de entidades de comércio e serviços e foi formalizado no Congresso e pelo Poder Executivo para atualizar as faixas de enquadramento simplificado.Conhecido no âmbito do pacote de medidas de estímulo ao empreendedorismo (Prospera MEI), o Projeto de Lei Complementar foi relatado e apreciado na Câmara dos Deputados com ampla maioria.A matéria aprovada prevê a elevação gradual do teto de faturamento anual para R$ 110 mil e, posteriormente, até R$ 140 mil, além de criar condições para o perdão de débitos tributários antigos em dívida ativa.