STJ fixa alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre licenciamento de filmes

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) fixou, por unanimidade, a alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte ( IRRF ) de 15% a ser aplicada aos valores enviados ao exterior pelo licenciamento de filmes para exibição nos cinemas.

O resultado representa uma vitória à distribuidora do caso concreto, que recorria contra a fixação de alíquota de 25%.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze , determinou a alíquota de 15% “sobre as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior com como rendimento decorrente da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou importação a preço fixo”.

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos em 15/7.

Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF Com isso, será reformado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( TRF3 ), que manteve a alíquota de 25% por entender que se trata de rendimento obtido com a exploração de obras audiovisuais.

No STJ, a Columbia Tristar Filmes do Brasil sustentou que esses pagamentos se referem especificamente à licença para exibição de obras cinematográficas e, por isso, devem ser tributados em 15%.

Para o tributarista Janssen Murayama, do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, a decisão é relevante por representar uma redução de 40% no valor do imposto incidente sobre essas remessas, com impacto econômico significativo para as empresas do setor.

Murayama também aponta a importância sob a perspectiva da segurança jurídica, ao conferir maior previsibilidade quanto à tributação dessas operações.

Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA “Essa segurança é fundamental para estimular investimentos estrangeiros no mercado audiovisual brasileiro, na medida em que permite aos investidores conhecer previamente a carga tributária incidente e avaliar com maior segurança os custos e a viabilidade econômica de seus investimentos no país”, afirmou.

O processo em tramitação é o REsp 1806555/SP.