Justiça mantém ordem para Prefeitura proteger nascente do Imbirussu

A Prefeitura de Campo Grande deverá manter as medidas de proteção e recuperação de uma nascente da bacia do Córrego Imbirussu, situada em terreno público ocupado pelo Condomínio Residencial Jardim das Paineiras.

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) rejeitou o recurso do Município contra a ordem.

O resultado foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (19).

A decisão mantida determina o cercamento da APP (Área de Preservação Permanente), em um raio de 50 metros ao redor da nascente, com placas de identificação e proibições.

A Rua Papirus foi expressamente excluída do cercamento e do isolamento, por enquanto.

O Município também deve reparar o meio ambiente degradado e apresentar elementos que comprovem a execução regular do PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada) de 2017 ou de outro plano licenciado, respeitando as condicionantes e o cronograma.

A ordem de primeira instância, proferida em 7 de maio deste ano, estabeleceu prazo de seis meses para o cercamento e para a apresentação dos elementos de execução do plano.

Para cada uma dessas obrigações, foi prevista multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento.

A publicação do julgamento do recurso não estabelece um novo prazo de seis meses.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual em agosto de 2025 e trata da nascente identificada nos autos como P09-IMB.

O imóvel pertence ao Município, mas é utilizado pelo condomínio.

Segundo a Prefeitura, foram implantadas estruturas de lazer no terreno, sem que fosse localizado ato administrativo que regularizasse a ocupação.

No recurso, o Município argumentou que não foi o responsável pelas intervenções e que o condomínio deveria responder diretamente pela recuperação.

Também contestou a urgência das medidas, o prazo de cumprimento e os custos para os cofres públicos.