Multa ou bloqueio: advogado diz até onde ANPD pode punir Discord no Brasil

A suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil colocou em evidência uma discussão que vai além do funcionamento da plataforma: quais são os limites e a efetividade das punições aplicadas a empresas de tecnologia que operam no país, mas não necessariamente possuem estrutura empresarial em território brasileiro.

A medida foi determinada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após a identificação de riscos relacionados à proteção de crianças e adolescentes na plataforma .

O caso ocorre poucos meses após a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que ampliou as obrigações das empresas para prevenir e reduzir riscos no ambiente virtual.

O Discord , que tem o Brasil como seu segundo maior mercado em número de usuários, segundo levantamento citado em requerimento apresentado no Senado, contestou a determinação da agência e pediu mais prazo para cumprir as exigências.

A empresa alegou dificuldades técnicas para implementar a suspensão das funcionalidades dentro do prazo estabelecido.

Para Lucas Paglia , advogado especializado em direito digital, cybersegurança, proteção de dados e compliance regulatório, o episódio também revela que o Brasil ainda está construindo os mecanismos necessários para aplicar o ECA Digital de maneira objetiva.

Além disso, segundo ele, uma penalidade financeira pode ter impacto sobre a operação e, principalmente, sobre a reputação da empresa, mas não necessariamente será suficiente para provocar uma mudança de comportamento.

Leia Mais Brasil é o segundo maior usuário mundial do Discord, aponta levantamento Entenda nova lei que agrava penas para violência sexual contra crianças Raio-X do Discord: pesquisa revela riscos de violência e toxicidade ECA Digital ainda passa por regulamentação O ECA Digital foi instituído pela Lei nº 15.211/2025 e entrou em vigor em março de 2026.

A legislação atribuiu à ANPD competências para fiscalizar o cumprimento das novas regras e estabeleceu obrigações voltadas à prevenção e à mitigação de riscos para crianças e adolescentes no ambiente digital.

A própria ANPD, porém, prevê a atualização de seus regulamentos de fiscalização e de aplicação de sanções para incorporar as novas competências relacionadas ao ECA Digital.

Pelo cronograma da agência, a atualização dos regulamentos está prevista a partir de novembro de 2026.

É justamente nesse ponto que Paglia identifica uma zona de incerteza.

Segundo ele, a ANPD já possui um regulamento de dosimetria para definir sanções administrativas, mas a norma foi criada antes do ECA Digital e ainda precisa ser adaptada às especificidades da nova legislação.

“Por conta do ECA Digital ter sido posterior a esse regulamento de dosimetria, a ANPD ainda diz que deveria atualizar esse regulamento”, explica.