Aneel nega perícia e dá 10 dias para Enel apresentar defesa em processo de caducidade

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou nesta segunda-feira, 24, por unanimidade, o pedido de produção de prova pericial no âmbito do processo que avalia possível caducidade contratual da Enel São Paulo. A área técnica e a Procuradoria da reguladora já haviam opinado pela improcedência do pleito da distribuidora.

Não houve, neste momento, nenhuma discussão de mérito sobre a decisão de recomendar ou não a extinção do contrato. Contudo, a diretoria encerrou a instrução técnica no processo que avalia eventual caducidade e fixou o prazo de 10 dias para que a distribuidora apresente suas alegações finais.

Em maio, a defesa da Enel SP solicitou a produção de prova pericial técnica para verificar eventuais falhas na prestação do serviço diante, por exemplo, do evento climático extremo ocorrido em dezembro de 2025 e dos impactos operacionais e na infraestrutura da distribuidora. Em dezembro, mais de 4 milhões de imóveis foram afetados. A energia só voltou em todos os endereços após seis dias. A Enel, porém, destaca que 80% dos impactados tiveram a luz restabelecida em até 24 horas.

A concessionária sustentou que a perícia realizada por terceiro independente "constituiria o contraponto técnico necessário à preservação da imparcialidade da decisão", conforme consta no voto da relatora do processo, diretora Agnes da Costa. Também foi alegado que a produção de prova pericial seria necessária porque a Aneel estaria acumulando as funções de fiscalização, instrução e julgamento.

A diretora disse que houve "surpresa" com a argumentação da empresa. "O posicionamento da concessionária não é só desrespeitoso como também se defronta com o arcabouço normativo", disse Agnes da Costa.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, também criticou o pedido da Enel São Paulo para a produção de prova pericial. "Falar em perícia não apenas fere o arcabouço normativo constitucional que rege as agências reguladoras, como também fere de morte a autoridade técnica que lhe é reconhecida", declarou em reunião pública.

"As decisões do órgão regulador brasileiro, administrativamente, se ainda não sabem, não podem ser questionadas por nenhuma autoridade do Poder Executivo. A autoridade máxima do setor elétrico é o regulador brasileiro, que pode sim ter suas decisões revistas pelo Poder Judiciário", ponderou Sandoval Feitosa.

Na semana passada, a Enel São Paulo afirmou, em nota, que o pedido de perícia "não questiona a competência técnica ou a independência" da Agência. A distribuidora também apontou que a medida buscaria "assegurar que controvérsias técnicas relevantes sejam aprofundadas antes de uma decisão de tamanha gravidade e impacto para os consumidores", declarou em nota.

No início do mês de julho, a área técnica da Aneel recomendou a manutenção do processo após analisar o pedido de reconsideração da companhia. Segundo uma nota técnica, as alegações foram amplamente analisadas.