Zerar o Imposto de Importação é um duro golpe em quem acredita no Brasil

O acordo anunciado para viabilizar a aprovação da Medida Provisória nº 1.357/2026, que permite zerar o Imposto de Importação sobre encomendas internacionais de até US$ 50, representa um duro golpe em quem produz, vende, investe, emprega, paga impostos e acredita no Brasil.

Enquanto empresas brasileiras da indústria e do varejo suportam uma carga tributária que chega, em média, a 90% do custo dos produtos, além de juros elevados, burocracia e inúmeras exigências regulatórias, pretende-se assegurar tratamento privilegiado a mercadorias estrangeiras que ingressam no país por meio de plataformas digitais sem cumprir as mesmas obrigações impostas à produção e ao comércio nacionais, inclusive requisitos de conformidade destinados a proteger a saúde e a segurança da população.

A decisão é ainda mais grave porque a crise não se limita ao varejo: atinge também a indústria nacional.

O comércio enfrenta recuperações judiciais, fechamento de lojas, redução de investimentos e perda de postos de trabalho.

A indústria, por sua vez, sofre uma dupla pressão importadora: de um lado, o forte avanço das importações convencionais; de outro, o crescimento acelerado das encomendas internacionais feitas por meio de plataformas digitais com zero de imposto de importação.

O resultado é a perda de mercado da produção brasileira, com queda da atividade, aumento da ociosidade, compressão das margens, adiamento de investimentos e eliminação de empregos.

Zerar o Imposto de Importação sobre as pequenas encomendas agravará essa situação.

Ao ampliar o fluxo de remessas, a medida também dificulta a fiscalização e favorece a entrada de produtos ilícitos, falsificados e impróprios para consumo .

A medida amplia artificialmente a vantagem das plataformas estrangeiras, estimula ainda mais a substituição de produtos fabricados no Brasil por mercadorias importadas e espalha seus efeitos por toda a cadeia produtiva — das matérias-primas e da indústria de transformação às confecções, ao varejo e aos serviços associados.

É inaceitável que, justamente quando grandes mercados internacionais endurecem as regras e ampliam a tributação sobre pequenas encomendas estrangeiras, o Brasil caminhe na direção contrária, expondo sua estrutura produtiva a uma concorrência profundamente assimétrica e desleal.

A eventual aprovação da medida significará favorecer empregos no exterior em detrimento dos trabalhadores brasileiros; fortalecer plataformas estrangeiras enquanto se enfraquecem indústrias, confecções e estabelecimentos comerciais nacionais; e reduzir receitas públicas sem qualquer contrapartida em produção, investimento ou desenvolvimento para o país.