Projeto aprovado na Câmara proíbe postos de cobrar por calibragem de pneu em Cariacica

Motoristas que utilizam postos de combustíveis em Cariacica podem ter garantida a gratuidade na calibragem de pneus. Um projeto de lei que proíbe a cobrança pelo serviço foi aprovado pela Câmara Municipal, mas recebeu veto integral do prefeito Euclério Sampaio. A proposta agora passará por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara, etapa que antecederá a definição sobre uma possível votação para derrubar a decisão do Executivo.

De autoria do vereador Sérgio Camilo (União Brasil), o Projeto de Lei nº 153/2026 proíbe postos de combustíveis, centros automotivos, borracharias e estabelecimentos semelhantes de cobrar pela utilização dos equipamentos de calibragem, independentemente de o consumidor abastecer ou adquirir outros produtos no local.

O texto também prevê que os equipamentos sejam mantidos em condições adequadas de funcionamento durante o horário de atendimento, exceto em períodos de manutenção justificada. Os estabelecimentos teriam ainda que instalar placas informando que a utilização é gratuita. Em caso de descumprimento, o projeto estabelece advertência por escrito e multa de R$ 5 mil, com valor dobrado em caso de reincidência.

Esse tipo de cobrança já havia sido registrado na Serra em julho deste ano, conforme apontado pelo colunista Leonel Ximenes.

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Euclério Sampaio justificou o veto integral com argumentos de inconstitucionalidade formal e material. Entre os argumentos apresentados, está o entendimento de que o projeto interfere nas atribuições do Poder Executivo ao definir obrigações de fiscalização e aplicação de penalidades por órgãos municipais.

A prefeitura também argumenta que a proibição de cobrança interfere na livre iniciativa e na liberdade econômica dos estabelecimentos, ao obrigá-los a oferecer gratuitamente um serviço que gera custos de operação.