STJ faz audiência sobre possibilidade de venda de precatório de ação previdenciária

O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) marcou uma audiência pública para discutir a possibilidade de venda de precatório originado de uma ação previdenciária.

O debate será em 25 de novembro, às 10h, na 1ª Seção da Corte.

O responsável por convocar a audiência foi o ministro Paulo Sérgio Domingues .

Ele é relator de três recursos sobre o tema que serão julgados sob o rito dos repetitivos .

Na sistemática, além do caso concreto, os ministros definem uma tese de julgamento que deve ser aplicada pelas instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.

Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias O caso em análise (Tema 1418) busca definir se é possível: “a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art.

168, parágrafo único, do Código Civil”.

Para o relator, é evidente a “relevância social, econômica e jurídica” da matéria, além da sua importância para a preservação dos interesses dos segurados quanto à validade da negociação dos créditos decorrentes de ação previdenciária.

Os interessados em participar da audiência podem indicar expositores até 15 de outubro de 2026.

Os pedidos devem ser encaminhados para o e-mail [email protected].

Divergências O assunto é alvo de divergências entre tribunais federais pelo país.

Decisões conflitantes também são vistas entre as próprias turmas que compõem a 1ª Seção do STJ.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por exemplo, aprovou um enunciado vinculante em que entende ser vedada a cessão de créditos de origem previdenciária objeto de qualquer requisição judicial de pagamento (IRDR 34).

A discussão, conforme parecer do Ministério Público Federal (MPF) ao STJ, tem potencial impacto em “milhares de ações de execução previdenciária” em curso no país, já que “é muito comum a venda de precatórios nessas situações”.