Brasil garante imunidade a observadores da OEA nas eleições

O governo brasileiro publicou nesta 2ª feira (17.ago.2026) no DOU (Diário Oficial da União) um acordo com a OEA (Organização dos Estados Americanos) que estabelece privilégios e imunidades para os observadores internacionais que acompanharão as eleições de outubro.

Eis a íntegra (PDF – 341 kB).

Pelo texto, os integrantes da missão terão imunidade contra prisão ou detenção e contra processos judiciais relacionados a declarações ou atos praticados no exercício de suas funções.

Também terão seus documentos e correspondências protegidos e poderão circular livremente pelo território brasileiro.

Os locais utilizados pela missão serão considerados invioláveis.

Bens e ativos do grupo também terão proteção contra busca e apreensão, confisco, expropriação ou outras formas de intervenção administrativa, judicial ou legislativa.

Os endereços usados pelos observadores deverão ser informados ao Itamaraty.

A missão poderá ainda operar um sistema próprio de radiocomunicação para manter contato entre os observadores, os escritórios regionais e a sede da OEA, em Washington.

O governo brasileiro deverá adotar as medidas administrativas necessárias para permitir o funcionamento da estrutura.

Segundo o acordo, as prerrogativas são concedidas para assegurar a independência dos observadores e não podem ser usadas para benefício pessoal ou para atividades de natureza política no Brasil.

O secretário-geral da OEA poderá retirar a imunidade caso considere que ela esteja impedindo o curso da Justiça e que a renúncia não prejudique os interesses da organização.

O Brasil convidou formalmente a OEA em 5 de março para enviar uma missão às eleições de 2026.

A organização aceitou o convite em 19 de março e iniciou a busca de recursos externos para formar o grupo de observadores internacionais.

O acordo foi assinado em Washington em 13 de agosto pelo representante permanente do Brasil junto à OEA, Benoni Belli, e pelo secretário-geral da organização, Albert Ramdin.