MP recomenda suspensão de auxílio-transporte dos vereadores de Rorainópolis

A mesa diretora da Câmara Municipal de Rorainópolis, presidida pelo vereador Marcinho Alves (Foto: Reprodução) O Ministério Público (MPRR) recomendou a suspensão imediata do pagamento do auxílio-transporte mensal de R$ 2,5 mil a cada um dos 13 vereadores de Rorainópolis, município do Sul de Roraima.

Procurada, a Casa não se pronunciou oficialmente até a publicação da reportagem.

Presidida pelo vereador Marcinho (Progressistas), a Câmara tem até 10 dias úteis para informar ao MPRR sobre as medidas tomadas para o cumprimento da Recomendação e encaminhar os documentos comprobatórios.

Caso contrário, o Poder Legislativo poderá responder a uma ação civil pública por improbidade administrativa.

Na recomendação publicada nessa segunda-feira (17), a Promotoria de Justiça de Rorainópolis sugeriu que a Câmara se abstenha de autorizar ou realizar qualquer repasse financeiro relativo ao benefício.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE Para o MPRR, uma lei municipal de 2024 já estabeleceu os subsídios dos vereadores para a legislatura 2025-2028, mas sem previsão legal para a concessão desse tipo de vantagem adicional.

Ademais, a recomendação destaca que a Câmara Municipal também possui norma específica que libera o custeio de despesas de viagens oficiais de vereadores e servidores, o que inclui hospedagem, alimentação, transporte e locomoção urbana.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Augusto Brígido, o pagamento do auxílio-transporte, somado aos valores já previstos para despesas de deslocamento, pode configurar duplicidade de vantagens de mesma natureza, em afronta aos princípios constitucionais.

“Além disso, a realização e o recebimento de repasses sem a devida comprovação da despesa podem caracterizar enriquecimento ilícito e dano ao erário, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa”, ressaltou o promotor em texto divulgado pelo MP.

O auxílio O auxílio-transporte começou a valer em 1º de janeiro de 2026 após ser aprovado pela Casa no final do ano anterior.

A resolução que o autorizou esclarece que ele visa compensar as despesas dos parlamentares por deslocamentos ligados ao mandato.

A ideia do benefício é cobrir locomoções dentro do território rorainopolitano e fora do Município, quando vinculadas à atividade parlamentar.

Também custeia o comparecimento dos vereadores às sessões semanais, reuniões de comissões, audiências públicas, eventos institucionais, visitas técnicas e outros compromissos do mandato.

O auxílio não se incorpora ao salário dos parlamentares, tampouco possui natureza remuneratória, vantagem pessoal ou é base para quaisquer outros benefícios.