Lei Antifacção no STF: juristas e MP debatem impactos em garantias fundamentais

Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação da Editora Abril.

O Supremo Tribunal Federal promove nesta terça-feira (25) o segundo dia de debates sobre a Lei Antifacção ( Lei nº 15.358/2026 ). O encontro no STF, convocado pelo ministro Alexandre de Moraes , reúne juristas, autoridades e entidades civis para avaliar a validade do novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Na prática, discute-se se a legislação respeita as normas da Constituição Federal de 1988. Parte dos especialistas alega que a norma atenta contra as garantias fundamentais. Entre os pontos mais polêmicos, destacam-se a prisão preventiva automátic a, a r estrição dos direitos políticos de presos provisórios e a transferência do julgamento de crimes dolosos contra a vida para juízes togados , em oposição aos cidadãos comuns que atuam como jurados.

Somam-se a esses alertas a obrigatoriedade de audiências de custódia virtuais e o recrudescimento das regras para a progressão de regime e para o auxílio-reclusão. Entre os representantes do Ministério Público , há uma divisão clara sobre a lei: a maioria das manifestações se mostra contrária à retirada da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídios ligados a organizações criminosas; por outro lado, há avaliações favoráveis aos impactos políticos e eleitorais da norma.