Vinculação às súmulas e preclusão probatória no Carf

Recentemente, acompanhei uma sessão extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) destinada à votação de propostas de súmula.

Convocada pela Portaria Carf/MF 2.585/2026, a reunião ocorreu em 14 de setembro de 2026, com deliberações do Pleno e das Turmas da Câmara Superior.

A sessão evidenciou o esforço institucional do Carf na consolidação e uniformização de sua jurisprudência.

Com os oito enunciados aprovados naquela data, a gestão iniciada em janeiro de 2023 alcançou a marca de 66 súmulas, reforçando a relevância desses enunciados na orientação dos julgamentos administrativos.

Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF Acompanhar esse trabalho despertou uma reflexão sobre a etapa seguinte.

Como conciliar a observância obrigatória das súmulas com o direito de demonstrar diferenças relevantes entre os casos, especialmente quando a prova está sujeita à preclusão? No Carf, a questão também alcança o exercício do mandato.

O art.

85, VI, do Regimento Interno prevê sua perda pelo conselheiro que deixar de observar súmula, assegurados o contraditório e a ampla defesa na forma do § 8º.

Por outro lado, o art.

101, parágrafo único, II, excepciona a regra de não conhecimento do recurso voluntário quando este apresenta motivos de fato ou de direito pelos quais o enunciado não se aplicaria ao caso concreto.

Reconhecer, com fundamentação, que um caso está fora do alcance da súmula não se confunde com descumpri-la.

O distinguishing exige comparar os fatos juridicamente relevantes dos precedentes com os do processo, pois o enunciado não reproduz todas as circunstâncias dos julgamentos que o originaram.

Não se exige identidade absoluta, mas a diferença precisa afetar a razão determinante da orientação.

Discordar dessa razão para situações equivalentes é pretender rever o entendimento, providência sujeita aos meios e às competências próprios.