CNJ e BC estruturam sistema nacional de cessão de créditos de precatórios
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o BCB (Banco Central do Brasil) formalizaram, nesta quarta-feira (12), a criação de um Grupo Executivo Interinstitucional para a estruturação normativa, tecnológica e operacional de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios.
A iniciativa tem como objetivo integrar as informações de transferências de titularidade à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será vinculada à plataforma SisPreq ( Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor) .
O SisPreq é a plataforma do CNJ lançada para unificar, padronizar e dar transparência à gestão de precatórios e RPVs em todo o Judiciário brasileiro, que estará vinculada a nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
A finalidade dessa estrutura integrada é centralizar, rastrear e controlar a cadeia de transferências de créditos de precatórios, desde a sua negociação inicial até o pagamento efetivo.
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