CNJ e Banco Central assinam portaria para criar sistema nacional de precatórios

O presidente do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ), Edson Fachin , e do Banco Central, Gabriel Galípolo , assinaram nesta quarta-feira (12/8) uma portaria conjunta que cria um grupo para pensar e estruturar um sistema nacional de precatórios, conforme adiantado pelo JOTA .

O objetivo é melhorar o controle da cadeia de transmissão de precatórios e evitar especulação e fraudes.

A ideia é desenvolver a Central Nacional de Cessões de Créditos, vinculada ao Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq).

Durante sua fala, Fachin destacou que a parceria não busca “impedir a circulação desses créditos ou restringir indevidamente a liberdade negocial”.

O presidente do CNJ ressaltou que a ideia é assegurar que a circulação dos precatórios ocorra com transparência, segurança jurídica, rastreabilidade e proteção daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade – como idosos, pensionistas, beneficiários de verba alimentar, herdeiros, trabalhadores, entre outros.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Segundo Fachin, a portaria tem dois objetivos: proteger o credor e garantir a segurança ao mercado.

Sob essa ótica, a obrigatoriedade da escritura pública na cessão inicial será um instrumento importante.