Pardal começa a receber denúncias de propaganda eleitoral irregular no Acre a partir de domingo

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) regulamentou o recebimento, a análise e o encaminhamento de denúncias de propaganda eleitoral irregular feitas pelo Sistema Pardal durante as Eleições Gerais de 2026. A medida consta na Portaria Presidência nº 180/2026, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Waldirene Cordeiro, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (13).

A regulamentação estabelece como as denúncias serão recebidas, analisadas e distribuídas entre as unidades da Justiça Eleitoral no Acre. Os módulos do Sistema Pardal estarão disponíveis para recebimento e acompanhamento das denúncias a partir de 16 de agosto de 2026.

O Pardal Móvel, disponível para smartphones e tablets, será utilizado pelos cidadãos para registrar as denúncias. O acesso exige autenticação pelo e-Título ou pela plataforma gov.br. A ferramenta é considerada pela Justiça Eleitoral um meio válido para provocar a atuação do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral.

A portaria também regulamenta o funcionamento interno do sistema. O Pardal ADM será utilizado por servidores da Justiça Eleitoral para administrar, fazer a triagem e encaminhar as denúncias. Já o Pardal-Web permitirá o acompanhamento das estatísticas dos registros recebidos.

O encaminhamento dependerá do tipo de propaganda denunciada. Casos envolvendo propaganda eleitoral na internet, no rádio e na televisão serão direcionados ao perfil de triagem, responsável pelo processamento das denúncias que competem aos juízes auxiliares da propaganda eleitoral.

Já as denúncias relacionadas a outros meios de propaganda serão encaminhadas aos cartórios eleitorais. Em Rio Branco, a distribuição será feita automaticamente entre a 1ª e a 9ª Zonas Eleitorais. No interior do Estado, o registro será direcionado ao cartório eleitoral responsável pelo município onde ocorreu o fato.

A classificação inicial da denúncia será feita de forma automatizada pelo próprio sistema. Se houver divergência entre a classificação e o meio de propaganda efetivamente relatado, a denúncia poderá ser reclassificada pela equipe de triagem, pelo cartório eleitoral ou pela autoridade judicial.

Depois de recebida, a denúncia passará por uma análise preliminar. A Justiça Eleitoral verificará se existem informações mínimas que permitam identificar o fato relatado, como local, data, meio de veiculação e, quando houver, evidências anexadas.

Se esses dados estiverem incompletos, o cartório ou a equipe de triagem poderá realizar diligências quando considerar possível e necessário obter informações adicionais.

Caso permaneça a falta de elementos mínimos ou seja constatado outro motivo que torne a denúncia inadmissível, o registro poderá ser arquivado diretamente no Sistema Pardal.

A portaria também estabelece que, antes da adoção de medidas judiciais, a Justiça Eleitoral poderá entrar em contato diretamente com a pessoa ou entidade denunciada para que a eventual irregularidade seja corrigida espontaneamente.