Juiz mantém condenação por atestados falsos e dá bronca em ex-servidor de Hortolândia: 'Cumprimento da lei é regra básica'

Imagem de arquivo da Prefeitura de Hortolândia (SP) Prefeitura de Hortolândia O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve uma condenação da Justiça de Hortolândia (SP) ao ex-servidor Diego Moreno Moço Carrara por ter entregue por três vezes, entre outubro e dezembro de 2014, atestados médicos falsos para justificar faltas ao trabalho e evitar descontos no salário.

Na decisão, o desembargador relator Torres de Carvalho ainda deu uma bronca em Diego, que ao longo do processo alegou que o valor era "ínfimo", o que, para o acusado, não configurava enriquecimento ilícito ou acréscimo patrimonial relevante — situações usadas como base para aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. ✅ Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp "De fato, nem toda irregularidade implica improbidade administrativa, mas não é correto afirmar, como querem alguns, que a improbidade esteja ligada sempre ao dolo, ao enriquecimento ilícito ou à lesão ao erário", ponderou o relator.

"Basta a consciência da ilicitude, pois o cumprimento da lei é regra básica da administração e seu descumprimento acompanha a dolorosa história da administração brasileira e a lamentável cultura que tomou corpo no trato da coisa pública", finalizou.

Diego terá de ressarcir o município e pagar multa, ambos no valor de R$ 475,88 atualizados com juros.

Em outro processo, o ex-servidor foi condenado criminalmente a três anos de prestação de serviços à comunidade e multa por uso de documento falso e falsificação de documento público.

Ele foi contratado pela Prefeitura de Hortolândia em 22 de maio de 2013 e exonerado, a pedido, em 12 de julho de 2021.

Posteriormente, em 28 de abril de 2022, a exoneração foi convertida em demissão.

Diego ocupava o cargo de agente de gestão e trabalhava na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental (Emeief) João Carlos do Amaral Soares, no Jardim Nova Hortolândia 2.

O g1 procurou a defesa de Diego, mas não teve resposta até a última atualização desta matéria.

Atestados falsos Agora no g1 Segundo apuração da Prefeitura de Hortolândia, o ex-servidor, visando justificar ausências e evitar descontos em seus vencimentos, adquiriu e entregou três atestados falsificados datados de 17 de outubro de 2014, 19 de novembro de 2014 e 1ºs de dezembro de 2014, pagando R$ 20 por documento.

A falsidade foi constatada junto à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) indicada nos documentos.

A unidade de saúde informou a inexistência de atendimento a Diego nas datas.

O município instaurou um Processo Administrativo Disciplinar para apurar o caso.

Ao longo da investigação, o acusado confessou a aquisição e o uso dos documentos falsos.