Justiça fixa R$ 5 milhões de indenização por área desapropriada pela Prefeitura

Uma decisão da Justiça de Campo Grande determinou que o Município pague R$ 5,97 milhões pela desapropriação de uma área de 27,5 mil metros quadrados no Residencial Estrela do Sul.

O caso envolve um empresário do setor hoteleiro e faz parte de uma série de desapropriações iniciadas em 2008 para implantação de obras na região do Córrego Segredo.

O processo é um dos desdobramentos de uma ação maior movida pela Prefeitura após o Decreto Municipal nº 10.411, de 24 de março de 2008, declarar de utilidade pública áreas localizadas às margens do córrego.

O projeto previa abertura de avenidas marginais, implantação de dispositivos de microdrenagem e pavimentação de bairros da região.

Na justificativa apresentada ao Judiciário, o Município argumentou que as intervenções faziam parte de um projeto de infraestrutura urbana com recursos federais e municipais.

A Prefeitura afirmou que as obras tinham como objetivo preparar a região para receber sistemas de drenagem e melhorar a mobilidade.

O Município destacou que as áreas atingidas estavam relacionadas a obras de “pavimentação e microdrenagem”, apontando que a intervenção alcançaria bairros como Novo Horizonte/Nasser, Santa Luzia, Vila Nasser, Morada Verde, Morada do Sol, Jardim Presidente, Vila Nova, Mata do Jacinto e outros pontos próximos ao Córrego Segredo.

Inicialmente, a Prefeitura ofereceu R$ 162,8 mil pela área que agora foi avaliada em quase R$ 6 milhões.

O proprietário questionou o valor e o processo passou por perícias para definir a indenização considerada justa.

Na sentença, a 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande determinou a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal mediante pagamento de R$ 5.970.000, valor atualizado para junho de 2025, com desconto do depósito inicial feito pelo Município.

O juiz destacou que a desapropriação deveria observar o pagamento de indenização correspondente ao valor definido na avaliação judicial.

A decisão, porém, não encerra todas as disputas relacionadas ao projeto.

O processo original reúne diversos imóveis e proprietários atingidos pelo mesmo decreto, e outros desdobramentos ainda dependem de análise judicial.

Entre eles está um caso envolvendo parte do Ginásio Poliesportivo Dom Bosco.