AGU tem 72h para enviar ao STF adequação à regra sobre penduricalhos

Em decisão conjunta, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) , determinaram que o advogado-Geral da União envie à Corte, no prazo de 72 horas, as folhas de pagamento completas de todos os integrantes da AGU.

A decisão, publicada nesta quarta-feira (12/8), tem o objetivo de verificar se o órgão está cumprindo o limite do teto remuneratório constitucional, especialmente no que diz respeito ao recebimento de honorários de sucumbência.

A medida foi tomada após notícias veiculadas pela imprensa, em 11 de agosto de 2026, sobre possíveis irregularidades na remuneração da AGU.

Segundo os relatos, os pagamentos de honorários aos advogados públicos não estariam respeitando as diretrizes fixadas pelo Plenário do STF em março deste ano.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo, o pagamento de honorários advocatícios à Advocacia Pública não pode superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal, hoje de R$ 46,3 mil .

Além disso, a Corte estabeleceu que os fundos de gestão desses honorários têm natureza pública e estão sujeitos a controles internos e externos, sendo proibido o seu uso para custear qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, exceto auxílios saúde e alimentação.