Ministério Público aciona o TCU para cobrar ação do governo pelo descontrole das bets

A suposta omissão do governo federal na fiscalização e controle das bets levou o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a protocolar uma representação que exige a abertura imediata de auditoria sobre os órgãos reguladores.

A peça jurídica, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, mira a inércia estatal e aponta a falta de governança sobre as plataformas digitais que se transformaram em um gargalo financeiro capaz de sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS) e desestabilizar a economia popular.

A representação do subprocurador-geral Lucas Furtado aponta que a falta de fiscalização no setor de apostas ameaça a economia popular e sobrecarrega o SUS.

O órgão cobra do TCU a apuração de falhas de governança dos órgãos reguladores federais.

“Diante dos males comprovados e dos impactos concretos sobre a saúde pública, o orçamento das famílias, a proteção de crianças e adolescentes, a assistência social, a arrecadação tributária e a prevenção à lavagem de dinheiro, impõe-se questionar se o Estado pode continuar permitindo e, direta ou indiretamente, estimulando o funcionamento das bets”, argumentou Furtado.

O ponto crítico do rombo orçamentário foi evidenciado em agosto de 2024, quando a drenagem de cerca de R$ 3 bilhões do Bolsa Família para as plataformas de bets reduziu o poder de compra da população de baixa renda e acelerou o superendividamento das famílias.

O destino de 20% da verba mensal do programa assistencial para o mercado de jogos e a movimentação de até R$ 40 bilhões anuais por operadoras clandestinas expuseram a vulnerabilidade da fiscalização tributária e facilitaram a evasão de divisas e a lavagem de dinheiro no país, na avaliação das autoridades.

Auditoria no TCU cobra controle externo sobre o governo Para contornar o debate sobre a constitucionalidade da atividade, tema em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), a estratégia se concentrou o foco na negligência administrativa para exigir a responsabilização de gestores que permitiram a proliferação do vício em jogos.

“Trata-se, portanto, de matéria inserida no âmbito do controle externo da Administração Pública, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e não de pedido de declaração de inconstitucionalidade”, salientou o subprocurador-geral no documento enviado ao TCU.

Ações nas bets ameaça economia popular e o SUS A escalada do impacto socioeconômico levou o Ministério da Fazenda a disponibilizar uma plataforma que possibilita ao próprio apostador bloquear o acesso do seu CPF aos sites autorizados de bets.