ECA Digital completa um ano com desafios para proteger menores na internet

Um ano após a sanção do ECA Digital, as novas regras de proteção de crianças e adolescentes na internet começam a ser colocadas à prova.

Em vigor desde março, a Lei n.º 15.211/2025 já embasou ações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre elas a suspensão temporária das transmissões ao vivo do Discord no Brasil.

Ainda assim, a especialista ouvida pelo Correio avalia que é cedo para medir o impacto da legislação na redução de danos.

O ECA Digital estabeleceu obrigações para plataformas e serviços digitais acessados por crianças e adolescentes.

Entre as medidas estão mecanismos de aferição de idade, configurações mais protetivas, supervisão parental e ferramentas de denúncia.

Leia mais: Do playground ao feed: desafios da proteção de crianças no ambiente digital ECA digital: o que muda na lei para influenciadores mirins Proteção de menores na internet avança com implementação do ECA Digital Para Meiriana Anjos, advogada especialista em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do escritório Camargo Fischer Advogados, o período de aplicação da lei ainda é curto para uma avaliação definitiva.

“Embora já seja possível avaliar os seus primeiros efeitos, ainda é cedo para afirmar que conseguimos medir efetivamente uma redução dos danos sofridos por crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirma.

Segundo a especialista, um dos principais efeitos já observados é a criação de deveres específicos de prevenção para as plataformas.

As empresas precisam considerar a proteção de menores desde a concepção dos serviços e criar mecanismos para reduzir o contato desse público com conteúdos prejudiciais.

A aplicação dessas medidas, porém, ainda enfrenta obstáculos.

Um deles é a aferição de idade .

Para Meiriana, os mecanismos precisam dificultar que crianças e adolescentes burlem as restrições sem exigir uma coleta excessiva de documentos, dados biométricos ou outras informações pessoais.

“Existe um desafio muito grande de equilíbrio entre segurança e privacidade”, explica.

A advogada também ressalta que ferramentas como canais de denúncia e controle parental só funcionam se forem acessíveis e tiverem respostas efetivas.