Mendonça pode contrariar a PGR no caso Lulinha? Entenda o que acontece

A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que um dos inquéritos envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha , deixe o Supremo Tribunal Federal (STF) e vá para a primeira instância colocou uma nova questão no centro do caso: o que acontece se o ministro André Mendonça , relator da investigação, não concordar com a PGR? A resposta é que Mendonça pode discordar.

O parecer da Procuradoria não é uma ordem judicial e, em regra, não vincula o relator.

Mas uma eventual decisão de manter o caso no Supremo pode ser contestada e levada ao colegiado .

O ponto central é justamente a competência da Corte.

A PGR sustenta que não há investigado com foro privilegiado nesse inquérito e que também não foram encontradas provas de que dinheiro proveniente dos desvios do INSS tenha chegado ao episódio investigado.

Por isso, defende a remessa do caso à primeira instância.

O que Mendonça pode fazer Juridicamente, Mendonça pode entender que existe algum elemento que mantém a competência do STF e decidir pela continuidade da investigação sob sua relatoria.

Pareceres do Ministério Público, quando apresentados nessa condição, têm caráter opinativo e não obrigam o julgador a chegar à mesma conclusão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já assentou esse entendimento, e há também precedentes no próprio STF de ministros que decidiram de forma diferente da posição defendida pela PGR.

Mas, se mantiver o caso no Supremo, Mendonça terá de enfrentar uma pergunta objetiva: qual é o fundamento para a competência da Corte se, segundo a própria PGR, não existe autoridade com foro envolvida na investigação? A Constituição reserva ao STF o processamento criminal originário de determinadas autoridades com foro por prerrogativa de função.

A competência da Corte, portanto, é excepcional.

Decisão pode chegar à Segunda Turma Uma decisão individual de Mendonça não deve encerrar a discussão.

O Regimento Interno do STF prevê o agravo regimental, utilizado para levar determinadas decisões do relator ao colegiado.

O próprio Supremo já reconheceu que a PGR tem legitimidade para recorrer de decisão monocrática de ministro, inclusive em controvérsias envolvendo competência.