Deputado formaliza pedido de criação de comissão especial da PEC 47

O deputado federal Nicoletti durante reunião das bancadas dos três ex-territórios sobre a PEC 47 (Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados) O deputado federal Nicoletti (PL-RR) oficializou, nesta quarta-feira (14), o pedido para criar a Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 47.

Aprovado em setembro na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados , o texto amplia, até outubro de 1998, o enquadramento na União de servidores federais dos ex-territórios de Roraima e Amapá, e até 1991 os de Rondônia.

O colegiado, caso seja criado, será o responsável por analisar o mérito da PEC.

Em seguida, a proposta terá de ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos em cada votação.

Como já passou pelo Senado , a propositura poderá ser promulgada diretamente pelas mesas das duas casas caso os deputados mantenham o texto aprovado pelos senadores.

“Estou cobrando o Hugo Motta, presidente da Casa, para que a gente possa criar tão logo a Comissão Especial, aprovar a PEC e depois aprová-la em plenário.

Estaremos juntos nessa missão para que tão breve seja criada a comissão especial”, pontuou Nicoletti.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE O que prevê a PEC 47 Quem trabalhou no serviço público durante os dez primeiros anos após a criação dos estados poderá ser incluído no quadro em extinção da administração pública federal: Servidores públicos, policiais civis e militares; e Outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os três ex-territórios e suas prefeituras.

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