Marco Civil da Internet x Digital Services Act: dois caminhos regulatórios
Em maio de 2026, o Decreto 12.975/2026 alterou o Decreto 8.771/2016 para regulamentar a Lei 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet – à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do MCI.
A nova regulamenta
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