STJ mantém afastamento de IPTU sobre imóveis em área de preservação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) manteve, por unanimidade, decisão que afastou a cobrança de IPTU sobre imóveis inscritos em área de restrição ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos (SP).
O município de Guarulhos buscava reformar decisão desfavorável no Tribunal de Ju
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