Guia para regulação das redes sociais

A discussão sobre a regulação das redes sociais ganhou força diante de casos envolvendo segurança de crianças e adolescentes e do avanço de medidas específicas para o ambiente digital.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou um documento com 46 diretrizes que orienta o debate sobre a regulação de redes sociais e de plataformas digitais em geral.

As recomendações se baseiam no princípio da proporcionalidade regulatória e no modelo de regulação assimétrica, com exigências diferentes de acordo com o porte e a relevância das plataformas.

A iniciativa ocorre pouco mais de um mês após a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, defender o bloqueio da plataforma Discord no Brasil.

No rol de propostas, está a exigência de que plataformas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro mantenham escritório ou representação legal no país, considerando critérios como número de usuários, relações comerciais e presença de conteúdos em português.

Há, ainda, instruções de mecanismos para garantir o acesso, mediante ordem judicial ou administrativa nacional, a dados de cidadãos brasileiros armazenados no exterior e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em fluxos internacionais.

No que se refere à integridade democrática, o CGI.br recomenda instrumentos para identificar e conter interferências no processo eleitoral.

As diretrizes incluem a vedação à monetização, ao impulsionamento e à recomendação de conteúdos antidemocráticos, além de medidas contra disparos em massa e o uso enganoso de buscadores.

Transparência O documento também propõe maior transparência sobre a moderação de conteúdo.

As plataformas deveriam divulgar informações sobre suas regras internas, o volume de decisões de moderação no Brasil, a proporção de decisões automatizadas e aquelas originadas de denúncias, além da capacidade técnica e linguística das equipes responsáveis pela moderação em português.

Outra recomendação é a disponibilização gratuita de dados granulares para instituições de pesquisa credenciadas por uma entidade pública competente.

O CGI.br também propõe bibliotecas públicas de anúncios e a identificação de conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial, além da garantia de direito de contestação para quem produziu o conteúdo.

As plataformas também seriam obrigadas a dar transparência aos critérios e algoritmos utilizados para definir a visibilidade e a distribuição de conteúdos jornalísticos de interesse público.

Referência Para Jayme do Espírito Santo Pinheiro Neto, advogado especialista em compliance e direito digital do Wilton Gomes Advogados, parte das medidas pode servir de referência para a atuação dos órgãos públicos e para a interpretação das normas atuais.