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Política

O conceito de devedor contumaz na LC 225: problema ou solução?

JOTA · 23 de agosto de 2026 às 05:30

O conceito de devedor contumaz na LC 225: problema ou solução?

A edição da Lei Complementar 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representa um esforço relevante de modernização da relação entre Fisco e contribuinte no Brasil, fundamentada na pirâmide da conformidade, modelo idealizado pelo fisco australiano e divulgado pela OCDE.

Propõe me

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Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www.jota.info — o conteúdo pertence a JOTA.

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