Proteção sem endereço, competência com método
O Supremo Tribunal Federal encerrou, por unanimidade, em 19 de agosto, o julgamento do Tema 1412 da repercussão geral, fixando que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de vínculo doméstico, f
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